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  4. DECRETO Nº 30.997 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991
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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 30.997 de 17 de Dezembro de 1991)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 17/12/1991
Data de publicação 28/12/1991
Ementa

DISPOE SOBRE FIXACAO DOS PONTOS DE INICIO E TERMINO DE LOGRADOURO PUBLICO. (SUPLEMENTO)
Situação

Não informado
Fonte 28/12/1991 , p. 24