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  4. DECRETO Nº 30.914 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991
  5. Texto consolidado

DECRETO Nº 30.914 de 17 de Dezembro de 1991

DISPOE SOBRE REVOGACAO DO ITEM 4 DO ARTIGO 1 DO DECRETO 27387/88 E EXCLUSAO DOS EFEITOS DE OFICIALIZACAO ESTABELECIDOS PELOS DECRETOS 10833/74. (SUPLEMENTO)