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  4. DECRETO Nº 30.842 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991
  5. Texto consolidado

DECRETO Nº 30.842 de 17 de Dezembro de 1991

DISPOE SOBRE OFICIALIZACAO E DENOMINACAO DE LOGRADOUROS PUBLICOS. (SUPLEMENTO)

Correlações

  • D 31592/92-DA NOVA REDACAO AO ITEM 2, DO ARTIGO 1 DO DECRETO