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  4. DECRETO Nº 30.838 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 30.838 de 17 de Dezembro de 1991

DISPOE SOBRE OFICIALIZACAO E DENOMINACAO DE LOGRADOUROS PUBLICOS. (SUPLEMENTO)

Alterações

D 38528/99-ALTERA O ITEM 3 DO ART. 1. DO DECRETO