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  4. DECRETO Nº 30.723 DE 10 DE DEZEMBRO DE 1991
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 30.723 de 10 de Dezembro de 1991

ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE CR$ 385.000.000,00, DE ACORDO COM A LEI 11137/91, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.