CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 30.717 de 9 de Dezembro de 1991)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 09/12/1991
Data de publicação 10/12/1991
Ementa

REVOGA O DECRETO 12024/75, QUE DISPOE SOBRE PERMISSAO DE USO DE AREAS MUNICIPAIS.

Situação

Não informado

Fonte 10/12/1991 , p. 1
Palavras-chave

ÁREA DE RECREAÇÃO, ESPORTE E CULTURA

BAR, RESTAURANTE, CAFÉ

CENTRO EDUCACIONAL

CENTRO ESPORTIVO

PERMISSÃO DE USO