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DECRETO Nº 30.700 DE 4 DE DEZEMBRO DE 1991
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DECRETO Nº 30.700 de 4 de Dezembro de 1991
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DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA DESAPROPRIACAO, IMOVEIS SITUADOS NO DISTRITO DO SACOMA, NECESSARIOS A IMPLANTACAO DE PROGRAMA HABITACIONAL.
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D 36724/97-REVOGA O DECRETO
