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  4. DECRETO Nº 30.620 DE 26 DE NOVEMBRO DE 1991
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DECRETO Nº 30.620 de 26 de Novembro de 1991

AUTORIZA O CONSELHO MUNICIPALDE AUXILIOS E SUBVENCOES A CELEBRAR CONVENIO COM A ASSOCIACAO BRASILEIRA DE DISTROFIA MUSCULAR - ABDIM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.