CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 30.603 de 22 de Novembro de 1991)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 22/11/1991
Data de retificação 30/11/1991
Data de publicação 23/11/1991
Ementa

DISPOE SOBRE O DESCONGELAMENTO DA COTA DE REGULARIZACAO, PREVISTAS NA LEI 10920/90, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação

Não informado

Fonte 23/11/1991 , p. 2
Palavras-chave

ORÇAMENTO