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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 30.582 de 18 de Novembro de 1991)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 18/11/1991
Data de publicação 19/11/1991
Ementa

DISPOE SOBRE NOVA REDACAO AO ITEM 1 DO ARTIGO 3 DO DECRETO 29231/90.
Situação

Não informado
Fonte 19/11/1991 , p. 2