CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 30.555 de 13 de Novembro de 1991)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 13/11/1991
Data de publicação 14/11/1991
Ementa

DA NOVA REDACAO AO ARTIGO 1 DO DECRETO 20847/85, QUE DISPOE SOBRE PERMISSAO DE USO DE AREA MUNICIPAL.

Situação

Não informado

Fonte 14/11/1991 , p. 1
Palavras-chave

PERMISSÃO DE USO