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DECRETO Nº 30.532 DE 12 DE NOVEMBRO DE 1991
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DECRETO Nº 30.532 de 12 de Novembro de 1991
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DA NOVA REDACAO A ALINEA "B" DO INCISO II DO ARTIGO 3 DO DECRETO 28098/89, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE INFORMATICA - C.M.I.
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D 33249/93-REVOGA O DECRETO
