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DECRETO Nº 30.449 DE 30 DE OUTUBRO DE 1991
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DECRETO Nº 30.449 de 30 de Outubro de 1991
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Texto Compilado
DISPOE SOBRE PERMISSAO DE USO, A TITULO PRECARIO E GRATUITO, DE AREA MUNICIPAL, SITUADA NA RUA BUTIA, NO 16 SUBDISTRITO - MOOCA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
