CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 30.398 de 21 de Outubro de 1991)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 21/10/1991
Data de publicação 22/10/1991
Ementa

DA NOVA REDACAO AO ARTIGO 1 DO DECRETO 29.900/91.

Situação

Não informado

Fonte 22/10/1991 , p. 1
Palavras-chave

DESAPROPRIAÇÃO - MELHORAMENTO PÚBLICO