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DECRETO Nº 30.368 DE 11 DE OUTUBRO DE 1991
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DECRETO Nº 30.368 de 11 de Outubro de 1991
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DISPOE SOBRE PERMISSAO DE USO, A TITULO PRECARIO E GRATUITO DE AREA DE PROPRIEDADE MUNICIPAL LOCALIZADA NO 29 SUBDISTRITO - SANTO AMARO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
