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  4. DECRETO Nº 30.217 DE 17 DE SETEMBRO DE 1991
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 30.217 de 17 de Setembro de 1991

DISPOE SOBRE DENOMINACAO DE LOGRADOURO PUBLICO.

Alterações

D 31140/92-DA NOVA REDACAO AO ARTIGO 1 DO DECRETO

D 31152/92-ALTERA REDACAO DO ARTIGO 1 DO DECRETO