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  4. DECRETO Nº 29.977 DE 6 DE AGOSTO DE 1991
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DECRETO Nº 29.977 de 6 de Agosto de 1991

DISPOE SOBRE PERMISSAO DE USO, A TITULO PRECARIO E GRATUITO, DE AREA MUNICIPAL LOCALIZADA NO DISTRITO DE JARAGUA, 18 CIRCUNSCRICAO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.