CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 29.963 de 31 de Julho de 1991)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 31/07/1991
Data de publicação 01/08/1991
Ementa

DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA DESAPROPRIACAO, IMOVEIS SITUADOS NO DISTRITO CANGAIBA, NECESSARIOS A IMPLANTACAO DE PROGRAMA HABITACIONAL.

Situação

Não informado

Fonte 01/08/1991 , p. 1
Palavras-chave

MORADIA POPULAR

DESAPROPRIAÇÃO