| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 25/07/1991 |
| Data de publicação | 26/07/1991 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A CRIACAO DOS CONSELHOS DE HABITACAO POPULAR NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 26/07/1991 , p. 3 |
| Palavras-chave |
MORADIA POPULAR CONSELHO CORTIÇO FAVELA MUTIRÃO ORÇAMENTO ZONEAMENTO SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB CONSELHO REGIONAL DE HABITAÇÃO POPULAR CONSELHO MUNICIPAL PARA PROBLEMAS ESPECIFICOS DE HABITAÇÃO CONSELHO DE FAVELAS CONSELHO DOS SEM MORADIA CONSELHO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - CMH |
