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DECRETO Nº 29.946 DE 25 DE JULHO DE 1991
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DECRETO Nº 29.946 de 25 de Julho de 1991
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DISPOE SOBRE PERMISSAO DE USO DE AREA MUNICIPAL AO CENTRO INFORMACAO MULHER - CIM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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D 33270/93-ALTERA ARTIGO 2 DO DECRETO
