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  4. DECRETO Nº 29.927 DE 22 DE JULHO DE 1991
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DECRETO Nº 29.927 de 22 de Julho de 1991

DISPOE SOBRE A PERMISSAO DE USO DE PASSEIO PUBLICO FRONTEIRICO AO IMOVEL LOCALIZADO NA AVENIDA ANTARTICA 558, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.