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  4. DECRETO Nº 29.897 DE 5 DE JULHO DE 1991
  5. Detalhes da norma

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 29.897 de 5 de Julho de 1991)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 05/07/1991
Data de publicação 06/07/1991
Ementa

REVOGA, EM TODOS OS SEUS TERMOS, O DECRETO 25798/88.
Situação

Não informado
Fonte 06/07/1991 , p. 1
Palavras-chave

PERMISSÃO DE USO