CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 29.873 de 28 de Junho de 1991)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 28/06/1991
Data de publicação 29/06/1991
Ementa

DISPOE SOBRE O CONGELAMENTO DE COTAS DE REGULARIZACAO, PREVISTA NA LEI 10920/90, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 29/06/1991 , p. 1
Palavras-chave

ORÇAMENTO