CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. DECRETO Nº 29.873 DE 28 DE JUNHO DE 1991
  5. Texto consolidado

DECRETO Nº 29.873 de 28 de Junho de 1991

DISPOE SOBRE O CONGELAMENTO DE COTAS DE REGULARIZACAO, PREVISTA NA LEI 10920/90, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Correlações

  • D 30001/91-VALOR PREVISTO ART.1, SOMA-SE AO VALOR CONGELADO P/DECRETO-13,1% ORCAMENTO/1991