CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 29.831 de 15 de Junho de 1991)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 15/06/1991
Data de publicação 15/06/1991
Ementa

DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA DESAPROPRIACAO, IMOVEIS SITUADOS NO DISTRITO DE LAJEADO, NECESSARIOS A IMPLANTACAO DE PROGRAMA HABITACIONAL.

Situação

Não informado

Fonte 15/06/1991 , p. 2
Palavras-chave

MORADIA POPULAR

DESAPROPRIAÇÃO