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  4. DECRETO Nº 29.801 DE 6 DE JUNHO DE 1991
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DECRETO Nº 29.801 de 6 de Junho de 1991

DISPOE SOBRE PERMISSAO DE USO, A TITULO PRECARIO E GRATUITO, DE ESPACO INTEGRANTE DO EDIFICIO MUNICIPAL SITUADO NA RUA VERGUEIRO 1000, DISTRITO LIBERDADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

D 35003/95-REVOGA O DECRETO