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DECRETO Nº 29.800 DE 6 DE JUNHO DE 1991
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DECRETO Nº 29.800 de 6 de Junho de 1991
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DA NOVA REDACAO AO PARAGRAFO 1 DO DECRETO 15186/78 QUE CRIA A COMISSAO DE PROTECAO A PAISAGEM URBANA-CPPU.
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D 37381/98-REVOGA O DECRETO
