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DECRETO Nº 29.773 DE 27 DE MAIO DE 1991
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DECRETO Nº 29.773 de 27 de Maio de 1991
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DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA DESAPROPRIACAO, IMOVEL SITUADO NO DISTRITO DO CURSINO, NECESSARIO AO ALARGAMENTO DE VIA PUBLICA.
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D 31232/92 - REVOGA O DECRETO
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