DECRETO Nº 29.772 , DE 27 DE MAIO DE 1991

Dispõe sobre criação de Escola Municipal de Educação Infantil, e dá outras providências.

LUIZA ERUNDINA DE SOUSA, Prefeita do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

CONSIDERANDO as prioridades sociais da educação, estabelecidas pela atual Administração;

CONSIDERANDO a demanda pelo ensino pré-escolar, existente na região de Vila Remo, verificada através de levantamentos procedidos pela Secretaria Municipal de Educação,

D E C R E T A :

Art. 1º - Fica criada a Escola Municipal de Educação Infantil Vila Remo, pertencente à Administração Regional de Campo Limpo, do Núcleo de Ação Educativa - NAE - 5.

Art. 2º - A Secretaria Municipal de Educação dotará a unidade escolar ora criada dos recursos humanos e materiais necessários ao seu pleno funcionamento.

Art. 3º - As despesas com a execução deste decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 27 de maio de 1991, 438º da fundação de São Paulo.

LUIZA ERUNDINA DE SOUSA, PREFEITA

DALMO DE ABREU DALLARI, Secretário dos Negócios Jurídicos

AMIR ANTONIO KHAIR, Secretário das Finanças

PAULO REGLUS NEVES FREIRE, Secretário Municipal de Educação.

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 27 de maio de 1991.

JOSE EDUARDO MARTINS CARDOZO, Secretário do Governo Municipal