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  4. DECRETO Nº 29.702 DE 24 DE ABRIL DE 1991
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 29.702 de 24 de Abril de 1991

ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE CR$ 4.176.000,00, DE ACORDO COM LEI 10920/90, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.