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  4. DECRETO Nº 29.676 DE 11 DE ABRIL DE 1991
  5. Texto consolidado

DECRETO Nº 29.676 de 11 de Abril de 1991

ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE CR$ 48.093.742,72, DE ACORDO C/A LEI 10.920/90, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.