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  4. DECRETO Nº 29.661 DE 4 DE ABRIL DE 1991
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DECRETO Nº 29.661 de 4 de Abril de 1991

ALTERA OS LIMITES PARA PROCEDIMENTO LICITATORIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Correlações

  • R 1/91 (TCM)-ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS AO TC P/HIPOTESE DO ART.78 DA L 10544/88 MODIFICADO P/DEC.