| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 04/04/1991 |
| Data de publicação | 05/04/1991 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE DELEGACAO DE COMPETENCIA AO DIRETOR DO DEPARTAMENTO PATRIMONIAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DA SECRETARIA DOS NEGOCIOS JURIDICOS. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 05/04/1991 , p. 1 |
| Palavras-chave |
SERVIDORES - DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PRECATÓRIO JUDICIAL CARGO - DIRETOR DE DEPARTAMENTO |