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  4. DECRETO Nº 29.649 DE 1 DE ABRIL DE 1991
  5. Texto consolidado

DECRETO Nº 29.649 de 1 de Abril de 1991

DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA DESAPROPRIACAO, IMOVEIS SITUADOS NO DISTRITO DE TREMEMBE, NECESSARIOS A IMPLANTACAO DE PROGRAMA HABITACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.