| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 22/03/1991 |
| Data de publicação | 23/03/1991 |
| Ementa |
DA NOVA REDACAO AO ART.2 DO DECRETO 22.057/86. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 23/03/1991 , p. 2 |
| Palavras-chave |
DESAPROPRIAÇÃO DESAPROPRIAÇÃO - MELHORAMENTO PÚBLICO DESAPROPRIAÇÃO - VIAS EXPRESSAS TRANSPORTE COLETIVO |
