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DECRETO Nº 29.619 DE 21 DE MARÇO DE 1991
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DECRETO Nº 29.619 de 21 de Março de 1991
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DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA DESAPROPRIACAO, IMOVEIS SITUADOS NO DISTRITO DE VILA JACUI, NECESSARIOS A IMPLANTACAO DE PROGRAMA HABITACIONAL, E DAOUTRAS PROVIDENCIAS.
