CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 29.613 de 19 de Março de 1991)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 19/03/1991
Data de publicação 20/03/1991
Ementa

REVOGA O DECRETO 24553/87, QUE DISPOE SOBRE PERMISSAO DE USO DE AREA MUNICIPAL, LOCALIZADA NO 7 DISTRITO - SAO MIGUEL PAULISTA.

Situação

Não informado

Fonte 20/03/1991 , p. 1
Palavras-chave

PERMISSÃO DE USO