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DECRETO Nº 29.534 DE 22 DE FEVEREIRO DE 1991
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DECRETO Nº 29.534 de 22 de Fevereiro de 1991
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DA NOVA REDACAO AO ART.19, DOS ESTATUTOS SOCIAIS DA EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZACAO - EMURB, APROVADOS PELO DECRETO 12579/76, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
