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  4. DECRETO Nº 29.515 DE 6 DE FEVEREIRO DE 1991
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DECRETO Nº 29.515 de 6 de Fevereiro de 1991

ESTABELECE NOVOS CRITERIOS A SEREM ADOTADOS PARA COBRANCA DA REMUNERACAO PARA GESTAO DA OPERACAO DOS SERVICOS DE TRANSPORTE COLETIVO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

D 29727/91-REVOGA O DECRETO