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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 29.492 de 22 de Janeiro de 1991)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 22/01/1991
Data de publicação 23/01/1991
Ementa

REGULAMENTA A LEI 10881/90, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação

Não informado
Fonte 23/01/1991 , p. 1
Palavras-chave

VEÍCULO OFICIAL