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  4. DECRETO Nº 29.486 DE 18 DE JANEIRO DE 1991
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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 29.486 de 18 de Janeiro de 1991)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 18/01/1991
Data de publicação 19/01/1991
Ementa

REVOGA,EM TODOS OS SEUS TERMOS,O DECRETO 24551/87.
Situação

Não informado
Fonte 19/01/1991 , p. 1
Palavras-chave

PERMISSÃO DE USO