CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 29.416 de 10 de Dezembro de 1990)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 10/12/1990
Data de retificação 19/12/1990
Data de publicação 11/12/1990
Ementa

DISPOE SOBRE O CONGELAMENTO DE COTAS DE REGULARIZACAO, PREVISTA NA LEI 10812/89, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação

Não informado

Fonte 11/12/1990 , p. 4
Palavras-chave

ORÇAMENTO - EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA