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  4. DECRETO Nº 29.398 DE 4 DE DEZEMBRO DE 1990
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 29.398 de 4 de Dezembro de 1990

DISPOE SOBRE PERMISSAO DE USO A TITULO PRECARIO E GRATUITO, DE AREA MUNICIPAL LOCALIZADA NO 32 SUBDISTRITO - CAPELA DO SOCORRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.