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DECRETO Nº 29.366 DE 28 DE NOVEMBRO DE 1990
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DECRETO Nº 29.366 de 28 de Novembro de 1990
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DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA DESAPROPRIACAO, IMOVEIS SITUADOS NO 7 DISTRITO - SAO MIGUEL PAULISTA, NECESSARIOS A IMPLANTACAO DE PROGRAMA HABITACIONAL.
