CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 29.322 de 16 de Novembro de 1990)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 16/11/1990
Data de publicação 17/11/1990
Ementa

DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA DESAPROPRIACAO, IMOVEIS SITUADOS NO 6. DISTRITO-PERUS, NECESSARIOS A IMPLANTACAO DE PROGRAMA HABITACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação

ALTERADO

Fonte 17/11/1990 , p. 1
Palavras-chave

MORADIA POPULAR

DESAPROPRIAÇÃO

Alterações

D 43124/03-ALTERA O ARTIGO 1. DO DECRETO