CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 29.289 de 12 de Novembro de 1990)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 12/11/1990
Data de publicação 13/11/1990
Ementa

DA NOVA REDACAO AO ARTIGO 1. DO DECRETO 28363/89.

Situação

Não informado

Fonte 13/11/1990 , p. 1
Palavras-chave

MORADIA POPULAR

DESAPROPRIAÇÃO