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  4. DECRETO Nº 29.259 DE 1 DE NOVEMBRO DE 1990
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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 29.259 de 1 de Novembro de 1990)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 01/11/1990
Data de publicação 02/11/1990
Ementa

DISPOE SOBRE REVOGACAO DE ITEM 5 DO ARTIGO 1 DO DECRETO 27231/88.
Situação

Não informado
Fonte 02/11/1990 , p. 1