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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 29.250 de 31 de Outubro de 1990)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 31/10/1990
Data de retificação 07/11/1990
Data de publicação 01/11/1990
Ementa

DISPOE SOBRE OFICIALIZACAO DE LOGRADOURO PUBLICO.
Situação

Não informado
Fonte 01/11/1990 , p. 2