CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 29.066 de 19 de Setembro de 1990)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 19/09/1990
Data de publicação 20/09/1990
Ementa

DA NOVA REDACAO AO ART.1 DO DECRETO 28390/89,ALTERADO PELO DECRETO 28960/90

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 20/09/1990 , p. 1
Palavras-chave

MORADIA POPULAR

DESAPROPRIAÇÃO