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DECRETO Nº 29.066 DE 19 DE SETEMBRO DE 1990
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DECRETO Nº 29.066 de 19 de Setembro de 1990
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DA NOVA REDACAO AO ART.1 DO DECRETO 28390/89,ALTERADO PELO DECRETO 28960/90
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D 32941/92-PERMITE USO DE AREA OBJETO DO DECRETO
